O Instituto Politécnico de Santarém (IPSantarém), enquanto Instituição de Ensino Superior Pública, no âmbito da sua missão, reconhece o direito dos cidadãos à proteção dos seus dados pessoais, assegurando que o titular dos dados, que lhe confia o tratamento dos mesmos, tem conhecimento da finalidade e do processo de tratamento da informação prestada, bem como, quais os direitos que lhes assistem nesta matéria e a forma de exercício dos mesmos, nos termos e em conformidade com o disposto nos artigos 8.º n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), 16.º n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e da Lei nº 58/2019 de 8 de agosto, que executou na ordem jurídica nacional o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).
Para o efeito, impõe-se o estabelecimento de uma política de proteção de dados que, tendo por objetivo reforçar o compromisso e o respeito das regras de privacidade e de proteção de dados pessoais, assegure que, das mesmas, é dado conhecimento da finalidade e do processo de tratamento da informação fornecida pelos próprios titulares, bem como dos direitos que lhes assistem nesta matéria e da forma de exercício dos mesmos, nos termos e em conformidade com o disposto no RGPD.
Assim, no uso das competências que a lei me confere na matéria (cf. artigo 27.º n.º 2 alínea o), dos Estatutos do IPSantarém, homologados pelo Despacho Normativo n.º 56/2008, de 23 de outubro, publicados no Diário da República, 2.ª Série, n.º 214, de 04 de novembro:
- Aprovo a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais do IPSantarém, constante do Anexo I ao presente despacho, do qual passam a fazer parte integrante;
- Determino que o presente despacho deve produzir efeitos à data da sua assinatura.
Santarém, 29 de junho de 2021
O Presidente do IPSantarém,
(Prof. Doutor João Miguel Raimundo Peres Moutão)
ANEXO:
Despacho 167-2021, política de privacidade e de proteção de dados